Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - direito

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.  

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.  

Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.  

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.  

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.  

Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

Somente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares. 

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos serviços de telecomunicações.

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios. 

Based on the text CB1A2-II, judge the following item.

Lack of satisfactory Internet access results in exclusion of people from benefits related to digital technology. 

Based on the text CB1A2-II, judge the following item.

The percentage of actual Internet users in the EU is clouded by the numbers on 5G preparedness.

Based on the text CB1A2-II, judge the following item.

Digital divide can be understood as the lack of long-term stable connection to the Internet.

Based on the text CB1A2-II, judge the following item.

The adjective “makeshift”, in the last sentence of the text, is a synonym for obsolete.

According to the text CB1A2-I, judge the following item.

According to the text, Jxa’h Wejxia Casil is a rural communications network that aims to promote the spread of content in Nasa Yuwe.

According to the text CB1A2-I, judge the following item.

According to the text, the disappearance of indigenous languages is a worrying fact because they represent almost 43% of the world’s spoken languages.

According to the text CB1A2-I, judge the following item.

The word “leveraged”, in the last sentence of the text, can be correctly understood as took advantage of. 

No que diz respeito a aspectos linguísticos do texto CB1A6, julgue o seguinte item.

O segmento “por uma lógica”, em “mas por uma lógica de fluxo” (sexto período do terceiro parágrafo), poderia ser suprimido sem prejuízo das relações de coesão e coerência textuais.