Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - direito
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A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.