No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
O profissional técnico industrial, registrado em qualquer
conselho profissional, quando exercer atividades em
região diferente daquela em que se encontra registrado,
obrigar-se-á ao visto do registro na nova região.