Questões de Concurso Comentadas para escrivão da polícia federal
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Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.
Texto 13A1AAA
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.
Subentende-se a forma verbal “intervêm” (l.42) logo após
o vocábulo “mas” em “mas para esclarecer a decisão dos
juízes” (l.43).
Texto 13A1AAA
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.
A expressão “Dir-se-á” (l.40) poderia ser corretamente substituída por Será dito.
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