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diferenciam de outras modalidades contratuais, entre as quais,
Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se
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n° 8.666/93, a dispensa de licitação afigura-se viável para
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao
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