Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q231501

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231501 Direito Previdenciário

Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS considere:

I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição.

II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.

III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir- se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei n 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q231500

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231500 Direito Previdenciário

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

A

R$ 40.000,00 acrescido de 10%.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 50.000,00.

D

R$ 40.000,00.

E

R$ 40.000,00 acrescido de 20%.

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Q231498

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231498 Direito Previdenciário

Sidney é segurado especial da Previdência Social. Em sua propriedade rural em Resende - RJ, além da atividade agropecuária, ele passou também a explorar a atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta exploração

A

descaracteriza a condição de segurado especial em razão do turismo com hospedagem, tendo em vista que a dupla atividade é permitida na modalidade do turismo simples.

B

descaracteriza a condição de segurado especial em razão da dupla atividade desenvolvida.

C

não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 120 dias ao ano.

D

não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 180 dias ao ano.

E

descaracteriza a condição de segurado especial porque a hospedagem ultrapassou os 30 dias ao ano permitido na legislação.

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Q231496

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231496 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, é certo que

A

poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.

B

uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.

C

as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.

D

a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

E

todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.

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Q231495

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231495 Direito Tributário

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

A

de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

B

de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

C

de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

D

do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

E

da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

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Q231494

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231494 Direito Tributário

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

A

ao Distrito Federal e à União.

B

aos Estados e à União.

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

aos Municípios e à União.

E

aos Estados e aos Municípios.

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Q231493

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231493 Direito Tributário

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

A

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

B

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

C

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

D

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

E

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

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Q231492

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231492 Direito Processual Penal

O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

A

13 de fevereiro, segunda-feira.

B

07 de fevereiro, terça-feira.

C

08 de fevereiro, quarta-feira.

D

09 de fevereiro, quinta-feira

E

10 de fevereiro, sexta-feira.

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Q231491

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231491 Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos em geral, considere

I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição.

III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q231490

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231490 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

A

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

C

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

D

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

E

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

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Q231489

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231489 Direito Processual Penal

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

A

pública condicionada à representação do ofendido.

B

privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

privada personalíssima.

E

pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

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Q231488

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231488 Direito Processual Penal

Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui

A

o reconhecimento de pessoas e coisas.

B

as acareações.

C

o pedido de prisão temporária.

D

a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

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Q231486

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231486 Direito Penal

José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de

A

favorecimento pessoal privilegiado.

B

favorecimento real.

C

favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.

D

arrebatamento de preso.

E

facilitar a fuga de pessoa presa.

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Q231485

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231485 Direito Penal

Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: “Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas”. A conduta de Tício caracterizou o crime de
,

A

prevaricação.

B

calúnia.

C

concussão.

D

corrupção passiva.

E

excesso de exação.

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Q231484

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231484 Direito Penal

Clemente falsificou um alvará judicial para levantamento de depósito judicial em nome de Clementina. Clementina foi até a agência bancária e o apresentou ao caixa, que acabou descobrindo a falsificação. Nesse caso, Clemente

A

e Clementina responderão pelo crime de falsificação de papéis públicos.

B

responderá pelo crime de falsificação de documento público e Clementina por uso de documento falso.

C

e Clementina responderão pelo crime de falsificação de documento público.

D

responderá pelo crime de falsificação de papéis públicos e Clementina por uso de papel público falsificado.

E

responderá pelo crime de falsificação de documento particular e Clementina por uso de documento falso.

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Q231483

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231483 Direito Penal

O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas

A

de multa.

B

privativas de liberdade.

C

restritivas de direitos.

D

de prisão simples.

E

acessórias.

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Q231482

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231482 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se preclusão lógica

A

a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

a extinção de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar.

C

o exaurimento da faculdade processual pelo seu exercício no prazo previsto.

D

a eficácia da sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário ou à ação rescisória.

E

a perda de uma faculdade processual pelo decurso do prazo previsto para o seu exercício.

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Q231481

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução, feita a penhora e efetivada a avaliação, requereram a adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação: o exequente, um credor concorrente que havia penhorado o mesmo bem, um filho do executado, o cônjuge do executado e o pai do executado. Procedida licitação entre os pretendentes, constatou-se a igualdade das respectivas ofertas. Nesse caso, terá preferência o

A

cônjuge do executado

B

exequente.

C

filho do executado

D

credor concorrente.

E

pai do executado.

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Q231479

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231479 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

A

do funcionário público em geral.

B

do espólio, na pessoa do inventariante.

C

do representante de sociedade civil.

D

da pessoa maior de sessenta anos.

E

da pessoa jurídica de direito público.

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Q231478

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231478 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente é denominado

A

decisão interlocutória.

B

despacho.

C

ato ordinatório.

D

sentenção constitutiva.

E

sentença declaratória.

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