Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - área judiciária

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Q99085 Direito Administrativo
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.
Alternativas
Q99082 Direito Constitucional
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.
Alternativas
Q99081 Direito Constitucional
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.
Alternativas
Q99078 Direito Constitucional
Considere que o STF, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.

Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.
Alternativas
Q99074 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.
Alternativas
Q99073 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.
Alternativas
Q99072 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativas
Q99069 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.
Alternativas
Q99067 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.
Alternativas
Q99066 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativas
Q99065 Direito Constitucional
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.
Alternativas
Q99050 Noções de Informática
Com relação ao Windows XP, julgue os itens que se
seguem.

Ao se clicar o ícone correspondente a um arquivo que armazena um documento Word 2007 presente na desktop do Windows XP, o Word não será aberto. Por outro lado, se for aplicado um clique simples com o botão direito do mouse sobre o referido ícone, o Word 2007 será aberto e o conteúdo do arquivo associado ao ícone será exibido na tela do computador.
Alternativas
Q99049 Noções de Informática
Com relação ao Windows XP, julgue os itens que se
seguem.

No Windows XP, ao se clicar o botão Iniciar, é exibido um menu. O Windows XP permite a exibição desse menu em mais de um estilo, e o usuário pode, por meio de operações com o mouse, definir o estilo a ser usado no computador.
Alternativas
Q99048 Noções de Informática
Com relação ao Windows XP, julgue os itens que se
seguem.

Quando devidamente configurado, o Windows XP pode permitir que um arquivo excluído e enviado para a Lixeira seja restaurado. Existe, entretanto, a possibilidade de se configurar a Lixeira de forma que os arquivos excluídos não sejam para ela movidos.
Alternativas
Q99046 Noções de Informática


Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do
PowerPoint 2007 contendo uma apresentação em
elaboração, julgue o próximo item.

A partir da figura mostrada, é correto afirmar que a apresentação em elaboração contém quatro slides, no primeiro dos quais foi inserida uma caixa de texto e uma figura, e que, caso se deseje personalizar a apresentação desses slides, é possível fazê-lo por meio de funcionalidades encontradas em Modo de Exibição de Apresentação.
Alternativas
Q99045 Noções de Informática
Imagem 018.jpg

A figura acima ilustra parte de uma página do sítio do TST, acessado
por meio do Internet Explorer 6 (IE6), que está sendo executado em
um computador cujo sistema operacional é o Windows XP.
Considerando essa figura, julgue os itens a seguir acerca do IE6 e de
conceitos de Internet e correio eletrônico.

O IE6 não permite a proteção do computador contra vírus de Internet, mas disponibiliza ferramenta inicializável por meio do menu Imagem 023.jpg que permite a proteção contra outros tipos de ameaças, incluindo as denominadas ferramentas de hacking, que, apesar de não serem vírus nem terem efeitos destrutivos, podem provocar danos.
Alternativas
Q99033 Português
O valor de adjetivo do gerúndio em “podendo optar” (L.12) fica preservado se essa oração reduzida for substituída pela subordinada adjetiva correspondente: que pode optar. Essa substituição manteria a coerência e a correção gramatical do texto.
Alternativas
Q99028 Noções de Informática
Ao se pressionar simultaneamente as teclas Imagem 009.jpg todo o texto no documento em edição será selecionado. Se, em seguida, for clicado o botão Imagem 010.jpg todo o texto será marcado com uma cor previamente definida, criando-se um efeito semelhante ao de um marca-texto.
Alternativas
Q97792 Direito Processual Penal


Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.


O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a prisão temporária se o réu pagar a fiança arbitrada, uma vez que os crimes de injúria e de lesões corporais leves são puníveis com detenção.
Alternativas
Q97789 Direito Processual Penal
Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais
criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada
por conotação racial, julgue os itens seguintes.

Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.
Alternativas
Respostas
5121: C
5122: E
5123: E
5124: E
5125: C
5126: E
5127: E
5128: E
5129: E
5130: C
5131: E
5132: E
5133: C
5134: C
5135: E
5136: E
5137: C
5138: E
5139: E
5140: E