Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q8979

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8979 Direito Eleitoral

O recurso contra a apuração

A

independe da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleições simultâneas.

B

será admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.

C

interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.

D

deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedado a instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.

E

não poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.

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Q8978

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8978 Direito Eleitoral

A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.

I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.
IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q8976

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8976 Direito Eleitoral

Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:

A

nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.

B

exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

C

nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

D

fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

E

transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.

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Q8973

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8973 Direito Eleitoral

João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afastar-se de seus cargos até

A

3 meses anteriores ao pleito.

B

4 meses anteriores ao pleito.

C

6 meses anteriores ao pleito.

D

3 meses e 4 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

E

6 meses e 3 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

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Q8972

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8972 Direito Eleitoral

O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz

A

encaminhará os autos à Corregedoria Regional.

B

poderá instaurar a ação penal através de Portaria.

C

estará obrigado a atender.

D

remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.

E

notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

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Q8971

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8971 Direito Eleitoral

É certo que no sistema eleitoral brasileiro,

A

o sufrágio não é universal, é indireto e o voto só é obrigatório para Presidente da República.

B

adotar-se-á o princípio da representação proporcional para o Senado Federal.

C

a eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas obedecerá o princípio majoritário.

D

o eleitor, no caso de comprovado e justificado impedimento, poderá votar por procuração.

E

nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

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Q8970

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8970 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais dentre outras situações,

A

são compostos por juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e advogados.

B

não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião de cada eleição.

C

têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos dentro dos respectivos Estados.

D

elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.

E

têm sede na capital de cada Região da Federação, podendo existir mais de um para cada Estado e para o Distrito Federal.

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Q8924

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8924 Noções de Informática

A unidade de medida 1 megabyte representa uma capacidade nominal de armazenar

A

2¹⁰⁰⁰ caracteres.

B

2¹⁰⁰ caracteres.

C

2¹⁰ caracteres.

D

2²⁰⁰ caracteres.

E

2²⁰ caracteres.

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Q8923

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8923 Noções de Informática

Os softwares de correio eletrônico normalmente utilizam para entrada de emails e saída de emails, respectivamente, os servidores

A

POP3 + HTTP

B

POP3 + SMTP

C

SMTP + POP3

D

SMTP + HTTP

E

HTTP + POP3

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Q8922

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8922 Noções de Informática

Para continuar a digitação de um documento Word no início da página seguinte, pode-se inserir uma quebra de página manual por meio das teclas de atalho

A

Shift + Home

B

Shift + Enter

C

Ctrl + Home

D

Ctrl + Enter

E

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Q8921

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8921 Noções de Informática

NÃO é um componente exibido na barra de tarefas do Windows XP

A

o menu Iniciar.

B

a área de notificação.

C

a área de transferência.

D

a barra de ferramentas.

E

a barra de Inicialização rápida.

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Q8920

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8920 Noções de Informática

Um programa ou software aplicativo no momento de sua execução em um microcomputador normalmente tem que estar carregado

A

na memória RAM.

B

na memória Flash.

C

na memória ROM.

D

no processador.

E

no disco rígido.

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Q8918

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8918 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto
abaixo.

O futuro da humanidade

          Tudo indica que há um aquecimento progressivo do planeta
e que esse fenômeno é causado pelo homem. Nossos
filhos e netos já conhecerão seus efeitos devastadores: a
subida do nível do mar ameaçará nossas costas, e o desequilíbrio
climático comprometerá os recursos básicos - em
muitos lugares, faltará água e faltará comida.
          Os humanos (sobretudo na modernidade) prosperaram
num projeto de exploração e domínio da natureza cujo custo é
hoje cobrado. Para corrigir esse projeto, atenuar suas conseqüências
e sobreviver, deveríamos agir coletivamente. Ora,
acontece que nossa espécie parece incapaz de ações coletivas.
À primeira vista, isso é paradoxal.
          Progressivamente, ao longo dos séculos, chegamos a
perceber qualquer homem como semelhante, por diferente de
nós que ele seja. Infelizmente, reconhecer a espécie como
grupo ao qual pertencemos (sentir solidariedade com todos os
humanos) não implica que sejamos capazes de uma ação
coletiva. Na base de nossa cultura está a idéia de que nosso
destino individual é mais importante do que o destino dos
grupos dos quais fazemos parte. Nosso individualismo, aliás, é
a condição de nossa solidariedade: os outros são nossos
semelhantes porque conseguimos enxergá-los como indivíduos,
deixando de lado as diferenças entre os grupos aos quais cada
um pertence. Provavelmente, trata-se de uma conseqüência do
fundo cristão da cultura ocidental moderna: somos todos
irmãos, mas a salvação (que é o que importa) decide-se um por
um. Em suma: agir contra o interesse do indivíduo, mesmo que
para o interesse do grupo, não é do nosso feitio.
          Resumo: hoje, nossa espécie precisa agir coletivamente,
mas a própria cultura que, até agora, sustentou seu caminho
torna esse tipo de ação difícil ou impossível.
          Mas não sou totalmente pessimista. Talvez nosso
impasse atual seja a ocasião de uma renovação. Talvez
saibamos inventar uma cultura que permita a ação coletiva da
comunidade dos humanos que habitam o planeta Terra.

(Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 8/02/07)

Considerando-se o contexto, há equivalência de sentido apenas entre os seguintes elementos:

A

À primeira vista e Em suma.

B

Em suma e Resumo.

C

ação coletiva e um por um.

D

À primeira vista e Resumo.

E

contra o interesse e mesmo que para o interesse.

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Q8917

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8917 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto
abaixo.

O futuro da humanidade

          Tudo indica que há um aquecimento progressivo do planeta
e que esse fenômeno é causado pelo homem. Nossos
filhos e netos já conhecerão seus efeitos devastadores: a
subida do nível do mar ameaçará nossas costas, e o desequilíbrio
climático comprometerá os recursos básicos - em
muitos lugares, faltará água e faltará comida.
          Os humanos (sobretudo na modernidade) prosperaram
num projeto de exploração e domínio da natureza cujo custo é
hoje cobrado. Para corrigir esse projeto, atenuar suas conseqüências
e sobreviver, deveríamos agir coletivamente. Ora,
acontece que nossa espécie parece incapaz de ações coletivas.
À primeira vista, isso é paradoxal.
          Progressivamente, ao longo dos séculos, chegamos a
perceber qualquer homem como semelhante, por diferente de
nós que ele seja. Infelizmente, reconhecer a espécie como
grupo ao qual pertencemos (sentir solidariedade com todos os
humanos) não implica que sejamos capazes de uma ação
coletiva. Na base de nossa cultura está a idéia de que nosso
destino individual é mais importante do que o destino dos
grupos dos quais fazemos parte. Nosso individualismo, aliás, é
a condição de nossa solidariedade: os outros são nossos
semelhantes porque conseguimos enxergá-los como indivíduos,
deixando de lado as diferenças entre os grupos aos quais cada
um pertence. Provavelmente, trata-se de uma conseqüência do
fundo cristão da cultura ocidental moderna: somos todos
irmãos, mas a salvação (que é o que importa) decide-se um por
um. Em suma: agir contra o interesse do indivíduo, mesmo que
para o interesse do grupo, não é do nosso feitio.
          Resumo: hoje, nossa espécie precisa agir coletivamente,
mas a própria cultura que, até agora, sustentou seu caminho
torna esse tipo de ação difícil ou impossível.
          Mas não sou totalmente pessimista. Talvez nosso
impasse atual seja a ocasião de uma renovação. Talvez
saibamos inventar uma cultura que permita a ação coletiva da
comunidade dos humanos que habitam o planeta Terra.

(Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 8/02/07)

A pontuação está inteiramente correta em:

A

Caso não ajamos coletivamente, estará em risco o futuro da humanidade, uma vez que se encontram seriamente ameaçadas as fontes dos nossos recursos básicos.

B

Caso não ajamos, coletivamente estará em risco o futuro da humanidade: uma vez que se encontram seriamente ameaçadas, as fontes dos nossos recursos básicos.

C

Caso não ajamos coletivamente, estará, em risco, o futuro da humanidade, uma vez que se encontram seriamente ameaçadas as fontes dos nossos recursos básicos.

D

Caso não ajamos coletivamente, estará em risco, o futuro da humanidade; uma vez que se encontram, seriamente, ameaçadas as fontes dos nossos recursos básicos.

E

Caso não ajamos, coletivamente, estará em risco o futuro da humanidade, uma vez que se encontram, seriamente ameaçadas, as fontes dos nossos recursos básicos.

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Q8504

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8504 Direito Tributário

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

A

recusar-se a receber o pagamento.

B

subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

C

subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

D

subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

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Q8503

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8503 Direito Tributário

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

A

os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

B

os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

C

os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

D

a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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Q8502

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8502 Direito Tributário

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

A

O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

B

A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

C

A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

D

A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

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Q8501

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8501 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

A

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

B

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

C

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

D

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

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Q8500

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8500 Direito Tributário

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

C

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

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Q8499

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8499 Direito Penal

Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º 7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos - a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações). Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

A

A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

B

A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

C

A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

D

São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

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