Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa

     A sociedade de consumo se construiu sobre o “visível", com o desenvolvimento das lojas de departamentos e, depois, dos supermercados, baseando-se neste princípio: mostrar, sugerir, instigar e seduzir. Nas lojas tradicionais, os produtos se encontravam nos fundos da loja e, a pedido do cliente, o vendedor os trazia. As lojas de departamentos foram as primeiras a “mostrar", conforme Zola, no século XIX, descreveu de forma extraordinária em seus romances.
     Em seguida, os supermercados estenderam esse princí- pio; as mercadorias são não apenas visíveis, mas também apreensíveis, o consumidor já não precisa do vendedor para se servir. A visibilidade do produto se torna então um fator-chave: para ser vendido, o produto deve ser visto, e, quanto mais é visto, mais é vendido, as vendas das prateleiras que estão no nível dos olhos do comprador são superiores àquelas dos outros níveis.
     Conforme John Berger, no livro Modos de Ver: “em nenhuma outra forma de sociedade na história houve tal concentração de imagens, tal densidade de mensagens visuais". A exibição dos produtos foi acompanhada de um fluxo de imagens destinado a facilitar seu escoamento: a publicidade invadiu as revistas, as ruas, a televisão e agora a tela do computador.

            (Adaptado de TISSIER-DESBORDES, Elisabeth. Consumir para ser visto: criação de si ou     alienação?, São Paulo, Fap-Unifesp, p. 227-228) 

  Segundo definição consagrada, lei é uma disposição de ordem geral, emanada de autoridade competente e imposta, coercitivamente, à obediência de todos. A medida provisória, reconhecida na constituição brasileira de 1988 e cujas características não indicam o caráter excepcional que tinha em sua origem francesa, equipara-se à lei. Em casos de urgência ou de interesse público relevante, desde que não haja aumento de despesa, o presidente da república pode expedir medidas provisórias sobre as matérias de segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias e sistema monetário.

  Nem todas as leis têm a mesma qualidade. Existe uma hierarquia, além de diferenças que as fazem gravitar em campo próprio. A lei constitucional - norma constitucional e emenda integrada na constituição - domina todas as demais leis: sem a conformidade a ela, as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas. Há leis de ordem pública, as quais todas as pessoas devem observar, independentemente de sua vontade. Outras, permissivas, só vigoram se os interessados não declaram sua vontade em sentido contrário.

  Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente sua atividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize. Essa garantia de caráter institucional se expressa pelo princípio da legalidade. A lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece, pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. Em direito penal, por aplicação da mesma regra, entende-se que a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena.