Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa
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Q840533
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o
ajuizamento dessa ação é
Q840531
Direito Constitucional
Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá
Q840530
Direito Constitucional
É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
Q840529
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto
ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão
sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
Q840528
Direito Constitucional
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
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