Dentro do universo das relações jurídicas, encontram-se as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas
relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente,
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina,
pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição
Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA − tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes
do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do
trabalhador. Em relação à CIPA, segundo a legislação,
Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual
foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no
8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente
na modalidade de ato de improbidade administrativa