Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de
centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e
que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração
pública caberá a realização de
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para
pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,