Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de
proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra
segundo a qual