Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da
execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
tal prorrogação
Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia,
sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº
8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é
Considere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 100.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade
de licitação apropriada ao caso, tendo em vista o valor estimado da contratação é
Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da
Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a
redução do prazo para
Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de
seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW
é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme
preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria