Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

Quanto às Resoluções do CAU/BR n.º 21/2012 e n.º 22/2012, julgue o item.

Conversão funcional é a recuperação e a adaptação de edifício, habilitando-o a novas funções.

Com base na Constituição brasileira, julgue o item.

Os conjuntos urbanos e os sítios de valor ecológico constituem o patrimônio cultural brasileiro.

Com base na Constituição brasileira, julgue o item.

Ficam desapropriados os antigos quilombos.

Com base na Constituição brasileira, julgue o item.

A comunidade colaborará com o Poder Público na proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Com base na Constituição brasileira, julgue o item.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Com base na Constituição brasileira, julgue o item.

É inconstitucional o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional. 

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

O CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

Somente poderão requerer o registro como profissionais de arquitetura e urbanismo aqueles que possuírem diploma de graduação emitido por instituição de ensino superior nacional.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

A atuação do profissional arquiteto e urbanista é restrita ao território sobre o qual tiver competência o Conselho de Arquitetura e Urbanismo em que for registrado.

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista podem consistir em supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica, mas não em elaboração de orçamentos. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

 A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item. 

O arquiteto e urbanista deve denunciar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.