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Q2179356

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179356 Direito Civil

Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

Alternativas

extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.

o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.

é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

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Q2179354

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179354 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica poderá se estender

Alternativas

a qualquer dos seus sócios, mesmo aqueles que não pratiquem ato de gestão.

apenas ao administrador, independentemente de ser ou não ser sócio.

aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.

a qualquer pessoa que exerce poder de gestão, inclusive o administrador empregado.

a todos aqueles que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, inclusive o administrador empregado.

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Q2179353

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179353 Direito Civil

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

Alternativas

na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.

no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.

na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.

na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.

no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

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Q2179351

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179351 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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Q2179350

Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179350 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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56: A

57: C

58: E

59: D

60: C

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