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Q2179339

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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Q2179338

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

Alternativas

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q2179337

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179337 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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Q2178843

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Q2178843 Direito Constitucional

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

Alternativas

A presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.

presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

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Q2178842

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ,

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

Alternativas

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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71: E

72: D

73: D

74: D

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