Questões de Concurso Comentadas para analista - direito
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No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.
O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.
O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.
A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade
formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
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