Questões de Concurso Comentadas para analista - direito
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Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de
previdência complementar e os planos de benefícios, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os valores dos benefícios são previamente estabelecidos no
plano de benefício previdenciário na modalidade de benefício
definido. Na modalidade de contribuição definida, esses
valores devem ser ajustados ao saldo de conta mantido em
favor do participante.