Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização - edificações
Foram encontradas 104 questões
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A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.
Em um conflito entre moralidade e legalidade, há de
prevalecer sempre a segunda.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o
ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação administrativa é condição de
procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de
improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
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