Questões de Concurso Comentadas para assistente - apoio administrativo
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Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação e a informação requerida.