Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o i...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.