Questões de Concurso Comentadas para assistente legislativo

Leia o trecho de uma notícia publicada no portal da Câmara Municipal de Nova Odessa.

Os vereadores de Nova Odessa realizam, no dia 14 de março, uma sessão solene para a entrega de 25 títulos de Cidadão Novaodessense. O evento será no Teatro Municipal Divair Moreira, com início às 19 horas. O espaço foi cedido pela Diretoria de Cultura.

(www.camaranovaodessa.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/9286. Adaptado)

Texto com linguagem clara, correta e adequada a um e-mail endereçado a um servidor da Câmara, convidado a participar do evento noticiado, está em:

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto

Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.

De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador