Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a
Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação
hipotética, considerando atendidas as demais exigências
legais, a Lei nº
14.133/2021 estabelece que o contrato
poderá ser prorrogado
Segundo a Lei nº
14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam
a impossibilidade de as especificações técnicas serem
definidas com precisão suficiente pela Administração, a
contratação
Com base na lei de licitações, determinado Município realizou a contratação de um serviço, que foi efetivamente
prestado e pago pela Administração, mas o respectivo
procedimento licitatório, posteriormente, provou-se que
foi ilegal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de
Joana, que é médica concursada no referido nosocômio,
veio a ter sequelas físicas e psíquicas decorrentes dessa
conduta omissiva da médica. Nessa situação hipotética,
segundo o entendimento do direito administrativo pátrio
a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto
afirmar que Gilberto