Questões de Concurso Comentadas para assistente legislativo

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.

De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei

A única hipótese de controle preventivo, a ser realizado pelo Judiciário, sobre projeto de lei em trâmite em uma Casa Legislativa é pela via

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião da atualização anual, prestar uma declaração falsa, ele será punido com a pena de

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.

Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade. Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está

A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a

Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas

Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.

Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar

No MS-Word 2010, em sua configuração padrão, o ícone , do grupo Parágrafo, da guia Página Inicial, permite ao usuário

Observe a planilha a seguir, extraída do MS-Excel 2010 em sua configuração padrão.

Considerando que o caractere “;” (ponto e vírgula) está configurado como separador dos argumentos das funções, a fórmula que, ao ser inserida na célula B8, resulta no mesmo valor apresentado nela atualmente é

Assinale a alternativa que contém o recurso associado ao ícone do Google Chrome, versão 65.0.3325.162.

A Biblioteca de Documentos a seguir, apresentada no modo de exibição Detalhes, foi extraída do MS-Windows 7, em sua configuração padrão. No momento, a imagem JPEG 100_3202 é a terceira da lista de arquivos.

Considere que, para reordenar a lista, o usuário clicou no rótulo “Tamanho”, apenas uma vez. Como confirmação dessa ação, os rótulos foram atualizados para:

Após a reordenação promovida pelo usuário, a terceira imagem JPEG da lista de arquivos passou a ser a

Um sorvete é vendido em embalagens cúbicas de dois tamanhos diferentes, P e M, cujas medidas das arestas, indicadas nas figuras, estão em centímetros.

Se a área da superfície da embalagem M é 486 cm², então o volume da embalagem P é igual a

Uma empresa produz e comercializa um único produto. Sabe-se que, no mês de dezembro, o número de unidades vendidas cresceu 15% em relação a novembro e que, devido a promoções natalinas, o preço unitário em dezembro foi 10% inferior ao do mês anterior. Desse modo, a receita obtida com a venda desse produto em dezembro teve, em relação à receita obtida em novembro, um aumento de

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, conforme a norma-padrão da língua portuguesa.

Frequentemente ______________ , as opiniões manifestadas em redes sociais não raro_____________ inapropriadas. A falta de critério é uma constante, resultando na disseminação de conteúdos muitas vezes ____________ a determinadas pessoas ou a certos grupos que, quando muito _____________ para distrair, sem qualquer outra utilidade.

Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho – Não me preocupei em convencê-la porque, a despeito do que a senhora pensasse de mim, essa história não mudaria a história do mundo... – permanece correta quanto ao emprego das vírgulas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

O termo em destaque na frase – ... o médico do interior amargurado por não ter conseguido o diploma de uma grande universidade... – expressa ideia de