Questões de Concurso Comentadas para engenheiro de segurança do trabalho

Acerca da NR – 28 – Fiscalização e Penalidades – O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Considere:

I – O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.

II – A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

III – A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, sem a obrigatoriedade da presença da autoridade regional competente.

IV – A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

Está correto o que consta em: 

Em relação à iluminação e ventilação, a NR 18 estabelece recomendações para vestiários e alojamentos, entre outros ambientes.
Especificamente sobre estas prescrições normativas é correto afirmar que;

Sobre os critérios adotados na Norma de Higiene Ocupacional 11(NHO 11), da Fundacentro, para a avaliação dos níveis de iluminamento é correto afirmar:

A avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho tem seus critérios de realização e procedimentos descritos na Norma de higiene ocupacional 11 (NHO 11), onde são apresentados alguns parâmetros e propriedades relacionados a avaliação da iluminação em ambientes de trabalho. As seguintes definições encontradas na NHO 11:

• “Razão entre a intensidade do fluxo luminoso emitido por uma superfície em uma dada direção e a área dessa superfície projetada ortogonalmente sobre um plano perpendicular àquela direção”

• “Para uma determinada radiação incidente, é a razão do flux luminoso refletido para o fluxo incidente. Unidade: lux ou %.”

• “Razão do fluxo luminoso incidente em um elemento de superfície que contém o ponto dado e a área desse elemento. Unidade: lux (lm.m^-2).”

Correspondem, respectivamente, de cima para baixo, à:  

Segundo a NR 18, que trata das condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção, em quaisquer atividades em que não seja possível a instalação de andaimes, é permitida a utilização de cadeira suspensa.
Sobre esse tipo de dispositivo, também segundo a NR 18 é correto afirmar que:

A respeito do treinamento promovido pela empresa para os membros da CIPA, de acordo com a NR 05 é correto afirmar:

A NR 17, que versa sobre ERGONOMIA, visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.
Nas atividades de processamento eletrônico de dados, a referida norma regulamentadora faz algumas recomendações ao empregador, dentre as quais:

A instrução técnica nº 40/2014, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, disciplina o Processo Simplificado de Incêndio.
Para ser enquadrada na categoria de baixo risco e ter suas medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo referido documento, uma edificação precisa atender aos seguintes requisitos, exceto:

Sobre a velocidade máxima da água em uma rede de hidrantes destinada a combate a incêndio de uma edificação, pode-se afirmar que:

Para a quantificação do número de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, a NBR 12693 estabelece como um dos critérios de avaliação, distâncias máximas a serem percorridas para os ocupantes das edificações acessarem estes equipamentos de combate a incêndio. Sobre estas medidas, é correto afirmar: 

Para o sistema de proteção contra incêndio por hidrantes, a instrução técnica 01, do Corpo de Bombeiros do Estado Alagoas estabelece os seguintes volumes mínimos para a reserva de água destinada ao referido equipamento de combate a incêndio:

De acordo com a NR-23 todo empregador deve adotar medidas de prevenção de incêndio, em conformidade com a legislação estadual. No estado de Alagoas, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) disponibiliza instruções técnicas que disciplinam questões sobre a Prevenção Contra Incêndio e Pânico.

Sobre a classificação das edificações quanto à carga de incêndio (CI) é correto afirmar sobre os níveis de risco: 

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:

Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Considerando as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado. II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação. III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

Segundo a Lei 8112/90, assinale a alternativa correta: