Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em
ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível
Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à
ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da
arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal
medida
Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de
geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que
Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO),
observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:
O registro contábil do empenho de Despesa Corrente com Serviços de Consultoria foi efetuado na natureza de informação de
controle do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
por meio do seguinte lançamento contábil: