O direito real de gozo, de natureza pública,
instituído sobre imóvel de propriedade alheia,
com base em lei, por entidade pública ou por
seus delegados, em favor de um serviço
público ou de um bem afetado, a fim de
utilidade pública, chama-se:
Segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar que, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: