Questões de Concurso Comentadas para auditor tributário

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Q605799 Direito Constitucional
A Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio para tratar da Administração Pública. No contexto das disposições gerais do artigo 37,
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Q605798 Direito Constitucional
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
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Q605797 Direito Civil
Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza o Código Civil vigente que
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Q605796 Direito Civil
No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que
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Q605795 Direito Civil
Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
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Respostas
216: D
217: A
218: B
219: D
220: B