Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser
instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública
estadual. Para tanto,
Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas,
integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a
grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria
e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são
exemplo de
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita
assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e
interesses em todos os graus de jurisdição. Essa incumbência é compatível com o propósito da Constituição Federal de construir
uma sociedade livre, justa e solidária. Esse propósito está inserido na lei maior como um