Q1085181Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da
competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
Q1085178Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, é possível estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
Esse calendário será fixado de comum acordo entre