José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença
absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado,
tornando-se definitiva. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº
13.869/2019), a sentença penal proferida
Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº
8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado
retornará à atividade denomina-se
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei nº
8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede
de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos. Nos termos da Lei
nº
8.429/1992 com redação dada pela Lei nº
14.230/2021, o agente público
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este
servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº
9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,