Questões de Concurso
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por
iniciativa popular.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados
não se submetem às normas da CF.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais derivam da garantia de igualdade e
liberdade.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de associação protege entidades que
defendam mudanças legislativas e constitucionais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos
demais direitos fundamentais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A segurança pública é um direito fundamental social.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder
Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial,
sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da
elaboração desse ato.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A representação e a reclamação administrativas, bem como o
pedido de reconsideração de recursos administrativos, são
meios que possibilitam à administração pública exercer o
controle de seus atos.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito
privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para
desempenhar certas atividades, integrando a administração
pública indireta.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na
Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque
ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com
relação à administração pública.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares
e entre órgãos.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública, é possível a existência de
servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de
servidores com estabilidade e sem efetividade.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo
for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos
atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a
citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias,
apresente defesa ou recolha a quantia devida.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas
mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado,
pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do
estado, quando o destinatário não for localizado.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões
em processos de tomada ou prestação de contas podem ser
preliminares, definitivas ou terminativas.
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
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