Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pe...
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas
mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado,
pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do
estado, quando o destinatário não for localizado.