Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo

Considerando suas habilidades para treinar e desenvolver pessoas, um Auditor de Controle Externo foi convidado para colaborar com a criação de um curso de Educação Fiscal-Orçamentária Pública na Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, almejando capacitar cidadãos para o controle social das ações governamentais. Um dos tópicos do curso é voltado para os alunos apreciarem se as previsões de receitas e despesas constantes na LDO, de fato, se consumaram. No processo de ensino-aprendizagem desse tópico, o conteúdo-programático deve abordar, fundamentalmente, o:

Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira”. (STN, 2020). Tendo em consideração a classificação dos tributos, é correto afirmar que

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

Considere o trecho a seguir.
    Apresentada ao Legislativo Paulistano em agosto de 2007 e aprovada em fevereiro de 2008, a Lei do Plano de Metas de São Paulo determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão em até noventa dias após sua posse. O Plano conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico. (…)
(REDE NOSSA SÃO PAULO. Confira a análise do Programa de Metas da gestão 2017-2020. Portal Rede Nossa São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.nossasaopaulo.org.br/2017/04/04/confira-a-analise-do-programa-de-metas-da-gestao-2017-2020/. Acesso em 11 de mar. de 2020)
O Programa de Metas é uma inovação no sistema de planejamento-orçamento público da cidade de São Paulo que impacta todo o ciclo de políticas públicas municipal. Nessa perspectiva, é correto afirmar que