Questões de Concurso Comentadas para juiz do trabalho
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I. A ação que objetiva abstenção de ato admite cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento de decisão que antecipa os efeitos da tutela.
II. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, desde que satisfeitos os requisitos legais.
III. Não é possível antecipação dos efeitos da tutela sem comprovação de periculum in mora.
IV. O Código de Processo Civil admite expressamente a concessão de tutela antecipada ex officio.
Está correto o que consta APENAS em