Questões de Concurso Comentadas para juiz do trabalho

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afirma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3ª edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º ). Com a superveniência de um novo Código de Processo Civil,

Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso público, fosse aplicado o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos.

Desde a constituição da empresa, a entidade exerce suas atividades sem receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral. Por isso, a empresa remunera alguns de seus empregados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado.

Alguns dos advogados da empresa, contratados em 2010 mediante concurso público e que não exercem funções de chefia, assessoramento ou direção, cumulam o recebimento de sua remuneração com os proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público de Procurador do Estado.

Diante dessa situação, considere:

I. É constitucional a lei estadual no que toca à fixação do regime de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público, uma vez que os Estados têm competência para legislar em maté- ria de previdência social de seus servidores, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

II. O fato de a empresa pública não receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral lhe permite, à luz da Constituição Federal, pagar aos seus empregados remuneração superior ao subsídio do Governador.

III. É constitucional a situação dos advogados da empresa, que acumulam a remuneração dos empregos públicos com os proventos de aposentadoria, uma vez que os empregos públicos foram preenchidos mediante concurso público e, ademais, não são vinculados à Administração direta do Estado.

Está correto o que consta APENAS em 

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em