Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza
os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte
princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
No decorrer de um processo de licitação, um dos licitantes
interpôs recurso administrativo que, verificou-se posteriormente, foi julgado por autoridade incompetente. Ao solicitar a declaração de nulidade deste ato, o licitante teve o pedido indeferido, porque, no caso concreto, após o julgamento do recurso, o procedimento licitatório foi homologado pela autoridade competente. Assim, o procedimento
licitatório praticado:
As eleições diretas para cargos políticos utilizam um sistema
misto para a definição dos candidatos eleitos. O adotado nas
eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores é o Sistema:
Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores
que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto
ao servidor público é garantido:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República: