Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

Leia o seguinte fragmento do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis:

“Vivo só, com um criado. A casa em que moro é própria; fi-la construir de propósito, levado de um desejo tão particular que me vexa imprimi-lo, mas vá lá. Um dia, há bastantes anos, lembroume reproduzir no Engenho Novo a casa em que me criei na antiga Rua de Mata-cavalos, dando-lhe o mesmo aspecto e economia daquela outra, que desapareceu. Construtor e pintor entenderam bem as indicações que lhes fiz: é o mesmo prédio assobradado, três janelas de frente, varanda ao fundo, as mesmas alcovas e salas. Na principal destas, a pintura do teto e das paredes é mais ou menos igual, umas grinaldas de flores miúdas e grandes pássaros que as tomam nos bicos, de espaço a espaço. Nos quatro cantos do teto as figuras das estações, e ao centro das paredes os medalhões de César, Augusto, Nero e Massinissa, com os nomes por baixo... Não alcanço a razão de tais personagens. Quando fomos para a casa de Mata-cavalos, já ela estava assim decorada; vinha do decênio anterior. Naturalmente era gosto do tempo meter sabor clássico e figuras antigas em pinturas americanas. O mais é também análogo e parecido. Tenho chacarinha, flores, legume, uma casuarina, um poço e lavadouro. Uso louça velha e mobília velha. Enfim, agora, como outrora, há aqui o mesmo contraste da vida interior, que é pacata, com a exterior, que é ruidosa.”

Grande parte desse fragmento é destinada à descrição da casa onde vive o narrador. Essa descrição tem função 

Pedro, soldado da Policial Militar no Estado Alfa, foi preso em flagrante por ter alegadamente praticado um crime, sendo-lhe posteriormente concedida liberdade provisória. Preocupado com as consequências que poderiam advir da sua conduta, mais especificamente em relação ao seu vínculo funcional, consultou um advogado em relação à possibilidade de vir a ser decretada a perda do cargo ou da graduação.

O advogado respondeu corretamente que a perda do cargo ou da graduação de Pedro  

João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.

Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que  

Em 2023 foram divulgados os resultados parciais do Going Digital Project da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre as transformações digitais no Brasil. Este projeto da OCDE avalia, por intermédio da metodologia dos indicadores, 7 áreas políticas: acesso, uso, inovação, empregos, sociedade, confiança e abertura de mercado.

Sobre a situação do Brasil nos indicadores do Going Digital Project, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto à dimensão uso, o Brasil acompanha a média da OCDE sobre a utilização por pessoas jurídicas de oportunidades da transformação digital. 

II. Quanto à dimensão empregos, observa-se que o Brasil está acima da média dos países da OCDE, tanto em relação à participação em setores intensivos em digital, quanto em número de graduados em áreas relevantes para a transformação digital. 

III. Quanto à dimensão acesso, o Brasil encontra-se abaixo da média da OCDE, havendo significativa disparidade digital entre o acesso à internet nas áreas rurais, urbanas, bem como, a abrangência pouco significativa da cobertura de rede móvel e de conexões de banda larga. 

Está correto o que se afirma em 

A respeito dos impactos econômicos do conflito Rússia-Ucrânia, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a indústria agro-alimentar, o conflito significou um aumento no preço das matérias primas agrícolas, sobretudo o trigo russo, e o redirecionamento do escoamento dos cereais de ambos os países para os portos do Mar de Azov, os únicos mantidos abertos para o comércio internacional.

II. As indústrias automotiva e aeroespacial foram impactadas pelo conflito, uma vez que a Rússia e a Ucrânia, grandes produtoras de paládio, diminuíram suas exportações, o que afetou a produção de catalisadores para motores de combustão interna e de semicondutores.

III. O setor de transportes foi fortemente atingido, porque as companhias aéreas europeias, além de enfrentar a elevação do preço dos combustíveis, precisaram lidar com a interdição de sobrevoar o espaço aéreo russo.

Está correto o que se afirma em 

Em 2019, 20 anos após os Chefes de Estado e de Governo do Mercosul e da União Europeia lançarem negociações para um Acordo de Associação Birregional, as partes chegaram a um acordo político sobre o pilar comercial. Em 2020, as partes concluíram as negociações dos pilares político e de cooperação do Acordo de Associação. Mas, apesar do anúncio do fim das tratativas, o Acordo ainda não foi assinado formalmente.

Adaptado de https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/mercosuluniao-europeia. 

As opções a seguir descrevem corretamente a conjuntura crítica que dificulta a conclusão do Acordo, à exceção de uma. Assinale-a.

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Com isso, as normas contidas na referida Convenção 

O quadro atual de transformações internacionais multilaterais com disputas geopolíticas coexistindo com a presença de uma mobilizada sociedade civil internacionalizada, tem criado oportunidades inusitadas para países como o Brasil com escasso poder material, mas conhecimentos consistentes da diplomacia multilateral.

Em 2023, o Brasil participou de diversos fóruns multilaterais: em Belém da IV Cúpula dos Chefes da OCTA; em Johanesburgo da Cúpula dos BRICS; em Nova Délhi da Cúpula do G20 e em Nova York da tradicional abertura da AGNU. Como se afirma na diplomacia, “não é o multilateralismo que está em crise, mas o seu tradicional modelo do Conselho de Segurança da ONU.”

Considerando o trecho, analise as afirmativas a seguir a respeito da agência brasileira nestes novos fóruns multilaterais.

I. Na Cúpula Pan-Amazônica (Belém, 2023), a formação de uma aliança inter-regional dos países detentores das maiores florestas tropicais do planeta, apoiou a declaração final “Unidos por Nossas Florestas”, que destacou a necessidade de “de manter a floresta em pé, evitando o ponto de não retorno e preservando sua biodiversidade.”

II. Na Cúpula dos BRICS (Johanesburgo, 2023), a China foi considerada vitoriosa ao obter a aprovação da expansão dos membros do grupo e o Brasil conseguiu inserir a Argentina como seu parceiro regional, de modo que ela obtivesse uma garantia financeira por intermédio do Banco dos BRICS.

III. Na Cúpula do G20 (Nova Délhi, 2023), o Brasil assumiu a presidência temporária do fórum, mas a ausência de Putin e Xi Jimping impediu que o fórum elaborasse uma declaração final e pode prejudicar a assunção do Brasil à presidência do G20 prevista para novembro de 2024.

Está correto o que se afirma em 

Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, pretende participar de processo eleitoral na condição de candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro. A militar conta com oito anos de serviço na Marinha. Por sua vez, João Pedro, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contando com 12 anos de serviço, tem a mesma pretensão de Maria Helena, concorrendo ao mesmo cargo e Estado.

Considerando a situação apresentada, assinale a única alternativa que se coaduna com o regime jurídico dos militares. 

A intervenção é um instrumento clássico garantidor da indissolubilidade do pacto federativo, sendo, portanto, um elemento estabilizador dos estados federais, na medida em que sua decretação excepciona o princípio da autonomia dos entes federados (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) somente em casos extremos de ameaça a tal equilíbrio. 

Com rigor, a intervenção federal deve ser vislumbrada como o último remédio para se manter a integridade nacional e a ordem jurídica constitucional. Em linhas gerais, a Intervenção Federal, diferentemente dos institutos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, não é uma excepcionalidade ao Estado Democrático de Direito visto que a Constituição não prevê para aquele instituto a possibilidade de suspensão de direitos ou garantias fundamentais.

Com relação ao fenômeno da intervenção no Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O governador do Estado Alfa decidiu afastar a execução da  Lei Federal 123/23. Ato contínuo, o Procurador-Geral da República (PGR), mediante requerimento da parte interessada, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADINT) perante Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de intervenção federal. O STF, em decisão final de mérito, julgou procedente o pedido de intervenção federal, enviando-a para o Presidente da República, para que este decretasse a intervenção no Estado Alfa. Mesmo sem concordar com tal decisão do STF, o Presidente da República decreta a intervenção federal do Estado Alfa. Na situação apresentada, o STF e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.

(   ) O governador do Distrito Federal  deixou de cumprir decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ entendeu procedente o pedido de intervenção federal e, em seguida, enviou requisição ao Presidente da República para que este decretasse a intervenção federal do Distrito Federal. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.   

(   ) Em um determinado estado da Federação, o governador violou um dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, inciso VII, alíneas a-e, da Constituição Federal. Ato contínuo, o Presidente do Tribunal de Justiça Local (TJL) envia requisição para o Presidente da República (PGR), que aquiescendo resolve então decretar a intervenção federal no referido Estado. Na situação apresentada, o Presidente do Tribunal de Justiça Local e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.

As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,  

A Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira (DCA 1-1), aprovada pela Portaria nº 1.224/GC3, de 10 de novembro de 2020, estabelece os princípios e conceitos que orientam o preparo e o emprego da Força Aérea Brasileira (FAB) em suas missões. Para tanto, é composta por dois volumes: o primeiro volume versa sobre a visão, a missão, os valores e os objetivos da FAB, enquanto o segundo trata das capacidades, das funções e das operações aéreas.

Em linhas gerais, a formulação doutrinária é fundamentada principalmente na experiência e deve refletir as melhores práticas até então conhecidas e aprovadas, com o foco na missão-síntese da Aeronáutica: MANTER A SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO E INTEGRAR O TERRITÓRIO NACIONAL, COM VISTAS À DEFESA DA PÁTRIA.

Com relação a tal doutrina, assinale a afirmativa correta. 

O conceito de guerra híbrida ou guerra de 4ª geração adentra ao estudo objetivo e científico das guerras como fenômeno social a partir da publicação do artigo The Changing Face of War: Into the Fourth Generation (2005), de autoria de William S. Lind, no qual o autor destaca que a guerra do futuro seria mais fluida, descentralizada, assimétrica, não convencional, envolvendo atores estatais e não estatais. Trata-se, na realidade, de um termo amplo que engloba as ideias de “guerra de informação”, “guerra assimétrica”, “guerra jurídica”, “guerra cultural”, “guerra não convencional”, “guerra irregular”, “guerra subversiva”, “guerra cibernética”, dentre outros. Assim, a guerra híbrida ou guerra de 4ª geração caracteriza-se pela combinação de operações militares e não militares, meios diplomáticos, econômicos, culturais, jurídicos, propagandísticos e outros meios de influência para alcançar os objetivos definidos pela Grande Estratégia de um País. Nesse sentido, Frank Hoffman, em seu livro Conflict in the 21st Century: The Rise of Hybrid Wars (2007), considera a guerra híbrida como uma “gama completa de diferentes modos de guerra, incluindo capacidades convencionais, táticas e formações irregulares, atos terroristas, incluindo violência indiscriminada e coerção e desordem criminal”.

Com relação às diferentes características, vertentes ou vetores das guerras híbridas de quarta geração, analise os itens a seguir. 

I. O conceito de guerra híbrida somente desponta com maior visibilidade na polemologia a partir do contexto de ondas de (des)globalização da economia que tiveram início a partir da implantação da Doutrina Trump, denominada de America First, cuja linha dominante é a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China.

II. A ideia de lawfare (guerra jurídica), difundida no âmbito da polemologia pelo major-general norte-americano Charles J. Dunlap Jr., é uma das vertentes da guerra híbrida, que se confunde com o ativismo judicial e a judicialização da política, na medida em que é usada a serviço de determinada ideologia ou objetivo políticos. 

III. No contexto atual dos estudos da polemologia, sob a ótica das potências ocidentais, seus adversários estão se tornando cada vez mais adeptos da propagação da guerra jurídica por atores não estatais e autocracias, ao mesmo tempo em que os Estados liberais democráticos tendem a receber maior impacto dessa vertente da guerra híbrida. 

Está correto o que se afirma em 

Leia o trecho a seguir.

Na ordem jurídica brasileira, o Sistema Constitucional de Crises é instituído pela decretação do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio, cujo objetivo é a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Assim, por conta da gravidade de situações que exigem o emprego de medidas extremas, a Constituição autoriza o uso do Estado de Defesa e do Estado de Sítio para o pronto reestabelecimento da ordem constitucional fraturada. Como bem destaca Canotilho, “O direito de necessidade constitucional não é um direito fora da Constituição, mas um direito normativoconstitucionalmente conformado. O regime das “situações de excepção” não significa "suspensão da Constituição” ou “exclusão da Constituição” (excepção de Constituição), mas sim um “regime extraordinário” incorporado na Constituição e válido para situações de anormalidade constitucional”.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 1993.

Com base no trecho acima e diante da hipótese de uma agressão de forças militares estrangeiras hostis junto à fronteira norte do Brasil, assinale a única afirmativa que estaria de acordo com o sistema constitucional de crises do direito brasileiro.  

Leia o trecho a seguir.

A política externa brasileira considera o diálogo e a cooperação internacionais instrumentos essenciais para a superação de obstáculos e para a aproximação e o fortalecimento da confiança entre os Estados. Assim, o Brasil firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos, nem participação em atos dessa natureza em relação a outras Nações. Na esfera internacional, o Brasil atua conforme os princípios elencados no Art. 4º da Constituição Federal.

MINISTÉRIO DA DEFESA. Livro Branco de Defesa Nacional, 2020.

Entre os princípios das relações internacionais que não foram incorporados pela Constituição Federal, encontra-se o pertinente 

A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.

Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que