Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

Com base em conhecimentos a respeito do planejamento e orçamento governamental, sistemas e processos orçamentários, a prática brasileira do orçamento-programa e os métodos, as técnicas e os instrumentos do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. ( ) Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias não precisam estar organizadas em programas (planos) de trabalho. Por isso são facultativas as informações qualitativas e quantitativas. ( ) O programa de trabalho, que define quantitativamente a programação orçamentária, pode, se necessário, responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto de blocos de informação, quais sejam: classificação por esfera, classificação institucional e classificação funcional. ( ) A programação orçamentária qualitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. A dimensão física estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária. A dimensão financeira define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. A sequência está correta em

No que se refere à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do planejamento e orçamento governamental, especificamente quanto às classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, utilização, origens, fundamentação econômica e métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os aspectos conceituais das origens da receita pública e os aspectos práticos da elaboração do orçamento-programa, é importante atentar para os atributos das ações orçamentárias. Em relação aos conceitos dos atributos das ações orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais. ( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc. ( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais. A sequência está correta em

Considerando aspectos conceituais básicos de economia monetária, assinale a alternativa INCORRETA.

“A controvérsia atual sobre qual indicador de endividamento melhor serve para analisar a sustentabilidade fiscal de um país exige, como ponto de partida, que se compreenda uma série de questões conceituais e metodológicas envolvendo o cálculo da variável e, particularmente, o relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. A diferença entre os indicadores de dívida líquida e dívida bruta reportados em análises que tomam por base os relatórios do Bacen não se restringe ao fato de uma ser líquida e outra bruta, mas também envolve a abrangência do indicador.” (Disponível em: http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_1514.pdf.)
Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

Com base em conhecimentos sobre economia, mais especificamente sobre a Teoria do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

As últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação. Sobre a literatura balizada relativa às políticas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:

Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo disciplinar. III. Pode se dar por razões de interesse social. IV. É espécie de requisição administrativa. V. É direito real assim como as ocupações temporárias. Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO: