O poder de polícia da administração
pública, segundo o conceito clássico de
Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da
autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades
individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto
evitar que se produzam, ampliem ou
generalizem os danos sociais que a lei
procura prevenir.” Sobre esse poder,
assinale a alternativa correta.
A Lei de Execução Penal dispõe sobre
o trabalho do condenado, como dever
social e condição de dignidade humana.
Quanto às previsões legais dessa
matéria, assinale a alternativa correta.
A LEP prevê vários institutos como a
autorização de saída, saída temporária,
remição de pena, progressão de regime
e livramento condicional, comutação e
indulto. Sobre essas matérias, assinale a
alternativa correta.
Os estabelecimentos penais destinam-se
ao condenado, ao submetido
à medida de segurança, ao preso
provisório e ao egresso. No que tange
aos estabelecimentos prisionais e às
disposições da Lei n° 7.210/84, assinale
a alternativa correta.
Muitos direitos individuais estão
previstos na Constituição Federal de
1988, dentre eles o direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições
constitucionais desses direitos, assinale
a alternativa correta.