Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização
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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das
hipóteses previstas em lei.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
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