Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização
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Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.