Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O status passivo dos direitos fundamentais coloca o
sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo
da ingerência estatal.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
O regime político de governo adotado pelo Brasil é a
democracia semidireta (ou participativa).
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
A soberania popular como fundamento do Estado
democrático de direito pressupõe um governo do povo,
pelo povo e para o povo, relegado o Estado à submissão
da ordem constitucional.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
A autonomia dos entes federativos representa sua
capacidade de auto-organização, autogoverno,
autoadministração e autolegislação, não contemplando,
contudo, a soberania.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
Os princípios fundamentais são considerados
como estruturantes do próprio Estado brasileiro,
alicerces-base que orientam todo o ordenamento.
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