Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia institucional:
O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da
República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido como:
Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988