Uma diferença óbvia entre o modelo de referência OSI
(Open Systems Interconnection) e o modelo TCP/IP está no
número de camadas, 7 camadas no modelo OSI e 4 camadas
no modelo TCP/IP. Outra diferença está na camada de rede
do modelo TCP/IP que disponibiliza somente o modo de
comunicação
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional: