Questões de Concurso Comentadas para direito

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Q844705 Direito Administrativo
Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se
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Q844704 Direito Administrativo
A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de
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Q844703 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que
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Q844702 Direito Constitucional
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:
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Q844701 Direito Constitucional
O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):
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Q844700 Direito Constitucional
Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a
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Q844698 Direito Constitucional
Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas
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Q844697 Direito Constitucional
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
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Q844696 Direito Constitucional

No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos, considere as seguintes assertivas:


I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo.

II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço público.

III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.


Está correto o que consta APENAS em 

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Q844695 Direito Constitucional
Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato
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Q844694 Direito Constitucional
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação
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Q844693 Direito Constitucional
A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio
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Q844692 Direito Constitucional
As regras e os princípios guardam entre si relação de
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Q844691 Direito Constitucional
A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites
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Q844690 Direito Constitucional
Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte
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Q844689 Direito Constitucional
A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,
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Q844682 Noções de Informática

Considere as operações abaixo:


I. Remover da planilha linhas com valores duplicados.

II. Formatar condicionalmente células que contenham valores numéricos maiores ou menores que um determinado valor.

III. Combinar e centralizar o conteúdo de células selecionadas em uma célula maior.

IV. Inserir uma função (fórmula) na célula onde está o cursor.

V. Converter expressões matemáticas manuscritas em texto.


No Microsoft Excel 2016, em português, instalado a partir do pacote Office 365, a operação

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Q844681 Noções de Informática
No Microsoft Windows 10, em português, há um aplicativo chamado de prompt de comando, por meio do qual se pode utilizar um conjunto de instruções para manipular arquivos e pastas nos discos ou para exibir informações e configurar determinados recursos. Em condições ideais, para abrir o prompt de comando pressiona-se a combinação de teclas Windows + R e, no campo Abrir desta nova janela, digita-se uma instrução e pressiona-se a tecla Enter ou clica-se no botão OK. A instrução que deve ser digitada é
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Q837677 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:


I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

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Q837676 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
221: E
222: C
223: A
224: E
225: A
226: D
227: C
228: E
229: D
230: A
231: E
232: C
233: A
234: C
235: B
236: B
237: C
238: D
239: B
240: B