Questões de Concurso Comentadas para Agente Penitenciário (Médio)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026029 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

A

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

B

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

C

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

D

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

E

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q1026028

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026028 Direitos Humanos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

A

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

B

devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

C

todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

D

revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

E

não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

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Q1026027

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026027 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, deve ser assegurado, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A efetivação desses direitos, prevê a lei,

A

deve observar a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.

B

é obrigação do próprio idoso, de sua família, do Conselho Tutelar, da sociedade e do poder público.

C

deve se dar de forma gradativa, conforme avançarem as condições sociais e econômicas do país.

D

será garantida, prioritariamente, por meio de ações articuladas entre as famílias e as organizações não governamentais de proteção aos idosos.

E

goza de prioridade relativa, condicionada e restrita aos maiores de 80 anos.

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Q1026025

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026025 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser concedido, em favor dele

A

habeas data.

B

habeas corpus.

C

mandado de segurança.

D

mandado de injunção.

E

recurso especial.

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Q1026024

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026024 Direito Constitucional

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais

A

a educação, a moradia e a segurança.

B

a manifestação do pensamento, a propriedade e a herança.

C

o voto, o registro civil e o lazer.

D

a previdência social, o sigilo de correspondência e a inviolabilidade do domicílio.

E

a locomoção dentro do território, a moradia e a presunção de inocência.

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Q1026023

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026023 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

B

não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.

C

não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.

D

dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.

E

prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

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Q1026022

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026022 Direito Processual Penal

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

A

Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.

B

em qualquer das três localidades.

C

Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.

D

Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.

E

Macapá, por ser a capital do Estado.

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Q1026021

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026021 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

A

É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.

B

Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.

C

Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.

D

Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

E

Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

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Q1026020

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026020 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

A

é indispensável quando a infração deixar vestígios, podendo ser suprido pela confissão do acusado.

B

será realizado por dois peritos oficiais, sem necessidade de diploma do curso superior.

C

poderá ser suprido por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios e não for possível sua realização.

D

será realizado, na falta de perito oficial, por 3 pessoas idôneas, sendo dispensadas de prestar compromisso de desempenho do encargo.

E

não poderá ser realizado das 22:00 horas da noite às 06:00 horas da manhã.

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Q1026019

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026019 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada quando

A

faltar justa causa para o exercício da ação.

B

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

C

estiver extinta a punibilidade do agente.

D

for manifestamente apta.

E

existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

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Q1026018

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026018 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de

A

90 dias.

B

120 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

81 dias.

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Q1026017

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026017 Direito Processual Penal

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

A

Recurso de Apelação.

B

Recurso em Sentido Estrito.

C

Habeas Corpus.

D

Revisão Criminal.

E

Embargos infringentes.

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Q1026016

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026016 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

C

não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

D

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q1026015

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026015 Direito Processual Penal

Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá

A

dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.

B

realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.

C

presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.

D

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.

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Q1026014

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026014 Direito Penal

O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006) está submetido à pena de

A

reclusão em regime fechado.

B

advertência sobre os efeitos das drogas.

C

liberdade assistida.

D

perda de bens e valores.

E

detenção em regime aberto.

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Q1026013

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026013 Direito Penal

Constitui crime de peculato

A

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q1026012

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026012 Direito Penal

O crime é tentado quando

A

o agente é preso em flagrante imediatamente após a prática do crime.

B

o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

C

a conduta do agente é reconhecida como insignificante.

D

o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.

E

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q1026010

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026010 Direito Penal

É espécie de pena de interdição temporária de direitos

A

proibição de saída temporária no regime semiaberto.

B

proibição de frequentar determinados lugares.

C

obrigação de se desculpar com a vítima do delito.

D

prestação de serviços à comunidade.

E

suspensão do direito ao indulto.

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Q1026009

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026009 Direito Penal

Não há crime quando o agente pratica o fato

A

mediante mera tentativa.

B

com imprudência, negligência ou imperícia.

C

com arrependimento posterior.

D

no exercício regular de direito.

E

em concurso de pessoas.

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Q1026008

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026008 Direito Penal

Verifica-se a reincidência quando o agente

A

comete dois crimes em dias seguidos e seja condenado por ambos mediante sentença.

B

comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.

C

pratica dois crimes e, pelas condições do caso, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro.

D

é condenado cumulativamente pelo mesmo crime a pena de multa e de privação de liberdade.

E

é condenado por dois crimes da mesma espécie cometidos mediante uma única ação coordenada.

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