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Q95007

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regimes da Previdência Social , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95007 Direito Previdenciário

A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.

Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.

O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.

Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS.

Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.

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Q94997

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94997 Direito Constitucional

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

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Q94996

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94996 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.

A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q94995

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94995 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

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Q94994

Direito Constitucional Poder Legislativo , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94994 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta

Alternativas

De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

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56: B

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58: A

59: D

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