Questões de Concurso Comentadas para técnico - segurança institucional
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A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.
As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.